Data do decreto: 23/10/2001
Descrição: CRIA E INSTITUI REGULAMENTAÇÃO PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECÍFICO DE TRANSFERÊNCIAS TURÍSTICAS DE PASSAGEIROS DE NAVIO, DESEMBARCADOS NO CAIS DA ARMAÇÃO, PARA TRANSLADO E PASSEIOS NA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA ABAIXO.