Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/10/2001
Descrição: CRIA E INSTITUI REGULAMENTAÇÃO PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECÍFICO DE TRANSFERÊNCIAS TURÍSTICAS DE PASSAGEIROS DE NAVIO, DESEMBARCADOS NO CAIS DA ARMAÇÃO, PARA TRANSLADO E PASSEIOS NA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA ABAIXO.
   

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ