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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 64/1998 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/12/1998
Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E, DE ACORDO COM O DETERMINADO NA LEI 709, DE 09/01/2009
   

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ