Data do decreto: 08/09/2025
Descrição: Dispõe sobre o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, em consonância com o art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para situações emergenciais ou de calamidade pública no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e estabelece outras providências.
