Data do decreto: 19/12/2018
Descrição: Dispõe sobre a proibição de novas autorizações e permissões de comércio ambulante, instalação de novas barracas, tendas ou similares comerciais, na Praia da Ferradura, atende à Recomendação n° 32/2018 ? 1ª PJTC Cabo Frio, do Ministério Público Estadual, e dá outras providências.
