Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/05/2018
Descrição: Regulamenta o art. 169 da Lei Complementar Municipal No 22, de 9 de outubro de 2009, e dá outras providências.
   

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ