Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/02/2018
Descrição: Dispõe sobre regulamentar o art. 51, subitens 4.23, 10.04, 15.01 e 15.09; e art. 169, da Lei Complementar nº 22 de 09 de outubro de 2009 e dá outras providências.
   

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ