Data do decreto: 24/07/2014
Descrição: Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor da Ajuda de Custo para Estudantes Universitários resultante da execução do Programa APOIO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, previsto na Lei nº 1005/2014 - Plano Plurianual ? PPA 2014/2017, e dá outras providências.
