Data do decreto: 24/09/2013
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas praias do Município de Armação dos Búzios estabelecida pela Lei nº 764, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 970, de 28 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.
