Data do decreto: 04/11/2010
Descrição: Abre crédito adicional suplementar no Orçamento vigente proveniente de Excesso de Arrecadação na Receita Royalties Participação Especial? Fonte 50, os quais serão utilizados nas dotações constantes do anexo único e em favor de suas respectivas subunidades orçamentárias.
