Data do decreto: 23/12/2009
Descrição: Fixa a atualiza ao monetaria para aplica ao do calculo do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, de acordo com o artigo 19, § 2°da Lei Complementar n° 022 de 09 de Outubro de 2009 - Código Tributário Municipal, e da outras providencias.
