Descrição: DISCIPLINA OS PRAZOS NO CURSO DOS PROCESSOS DE REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA OU EQUIPAMENTOS APREENDIDOS JUNTO AO COMÉRCIO AMBULANTE POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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