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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 34/2009 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/03/2009
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E SUPERVISORES DE FISCALIZAÇÃO EM APOIO ÀS AÇÕES RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS MUNICIPAIS REFERENTES AO USO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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