Data do decreto: 02/03/2009
Descrição: O Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor e, de conformidade com o estabelecido na Lei n0 9.503, de 23 de setembro de 1997 ? Código de Trânsito Brasileiro e com a Resolução 149, de 19/09/2003, do Conselho Nacional de Trânsito;
