Descrição: O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das suas atribuições e com base no disposto no artigo 513 da Lei Complementar Nº. 12 de 30 de dezembro de 2005 e da Lei Municipal Nº. 708 de 09 de janeiro de 2009.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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