Data do decreto: 22/12/2008
Descrição: Revoga o Decreto nº 721, de 8 de dezembro de 2008, que Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras designada por ?Área C01? medindo 30.920,12m², registrada no Ofício Único de Justiça ? Armação dos Búzios/RJ sob o nº de matrícula 7.390, na forma que menciona.
