Data do decreto: 08/12/2008
Descrição: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras designada por ?ÁREA C01? medindo 30.920,12m2, registrada no Ofício Único de Justiça ? Armação dos Búzios/RJ sob o nº de matrícula 7.390, na forma que menciona.
