Data do decreto: 10/06/2008
Descrição: Dá nova redação ao Decreto nº 644, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre alterar o Decreto nº 400, de 6 de novembro de 2006, referente à nomeação dos membros da Comissão de Análise de Defesa da Autuação ? CADAU.