Declaramos para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios não possui lei que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, porém, está comprometida com os preceitos do Governo Digital. Informa, ainda, que está sendo elaborado normativo pela Secretaria Municipal de Administração quanto ao tema, visando à adequação normativa e à futura regulamentação em conformidade com a legislação federal vigente..

Declaramos para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios não possui lei que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, porém, está comprometida com os preceitos do Governo Digital.

Declaramos para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios não possui lei que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, porém, está comprometida com os preceitos do Governo Digital.

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