O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR

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ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIADA ATRAVÉS DA LEI 234, DE 21/12/2000, E, ALTERADA PELA LEI 247, DE 30 DE ABRIL DE 2001 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NOVAS VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OS BLOCOS CARNAVALESCOS DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS

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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2002 NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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