O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO.
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CRIA E INSTITUI REGULAMENTAÇÃO PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECÍFICO DE TRANSFERÊNCIAS TURÍSTICAS DE PASSAGEIROS DE NAVIO, DESEMBARCADOS NO CAIS DA ARMAÇÃO, PARA TRANSLADO E PASSEIOS NA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA ABAIXO.
ALTERA O DECRETO N° 048, DE 17/12/1997.
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