O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
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HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA ABAIXO:
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ALTERA O ART. 2° E 5° DO DECRETO 033, DE 15/09/1997, QUE DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO NA RUA DAS PEDRAS.
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