O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
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ANULA LICENÇA E APROPRIAÇÃO DE PROJETO DO LOTEAMENTO "ÁGUAS CLARAS".
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REGULAMENTO DE CONCURSOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE DESCREVE E CARACTERIZA
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