O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE OS ART.2, INCISO XXI, ALÍNEA "B" E ART.25 §ÚNICO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 72 DO CÓDIGO DE POSTURA VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
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DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO NA RUA DAS PEDRAS SITUADA EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR, TURÍSTICO, CULTURAL OU DE LAZER E O TRANSPORTE PRIVADO MEDIANTE FRETAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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