Dispõe sobre autorizar a permissão de uso de bem público que menciona, e dá outras providências.
Dispõe sobre instituir o programa municipal de acessibilidade, inclusão e fomento do turismo para as pessoas com deficiência no município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1.738, de 26 de abril de 2022, que concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal das Unidades de Conservação Terrestres do Município de Armação dos Búzios (CMUC Terrestre), do Conselho Municipal das Unidades de Conservação Marinhas do Município de Armação dos Búzios (CMUC Marinho), e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE DENOMINAR COMO EMÍLIA FRANCISCA DE JESUS, A PRAÇA LOCALIZADA NA AV. JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS, NO BAIRRO VILA CARANGA, AO LADO DA POUSADA MANDRÁGORA.
DISPÕE SOBRE CRIAR O LOGRADOURO E DENOMINAR A RUA SEM NOME, LIGADA À ESTRADA DOS BÚZIOS, ANTECEDENDO O LOGRADOURO 0971, LOCALIZADA NA BAÍA FORMOSA, PASSANDO A SER DENOMINADA COMO RUA ARILSON GOMES GUIDA.
Dispõe sobre alterar a denominação do Beco Cipós, antiga Travessa 04 na Rua Vieira Câmara, para Viela Quatro, em Geribá.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Inclusão com Pessoas com Nanismo.
DISPÕE SOBRE INSTITUIR A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO BUZIANA.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO IDOSO E A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ?AGITA BÚZIOS? E ?AGITA+ BÚZIOS? NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
DISPÕE SOBRE REVOGAR A LEI Nº 1.482, DE 21 DE MARÇO DE 2019, QUE PROMOVEU ALTERAÇÃO DOS QUADROS DO ANEXO A E B14, DISPOSTOS NA LEI N° 708, DE 9 DE JANEIRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE IDOSOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO.
Dispõe sobre a garantia da parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, 39ª (trigésima nona) semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando for parto normal.
Cria o "Programa Prata da Casa, que estabelece a obrigatoriedade de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais, em eventos musicais que utilizam financiamento público municipal.
DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS FIGUREM COMO VÍTIMAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria medidas de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora nas praias.
Altera a Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, para extinguir imediata e progressivamente cargos da estrutura, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura de identificação das escolas municipais professora Lydia Sherman e Eva Maria Conceição Oliveira, localizadas em território quilombola e dá outras providências.
DISPÕE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 16.656.176,59 (DEZESSEIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS).
Dispõe sobre a instituição do projeto GUARDA MIRIM, no âmbito do PROGEP, da Guarda Civil Municipal, no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CICLOTURISMO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o regramento para a realização de eventos sociais, corporativos e casamentos no município de Armação dos Búzios, revoga a Lei nº 1.521/2019 e dá outras providências.
Institui Lei de Patrocínio no Município e disciplina a sua concessão.
DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI Nº 1.613 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO, NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
