Delega ao Secretário Adjunto de Saúde Administrativo a competência para gerir e administrar o Fundo Municipal de Saúde.
Delega competência ao Secretário Municipal de Fazenda, para o ato que menciona.
Dispõe sobre alteração na Estruturada Administração Pública Direta e dá outras Providências.
Institui a Comissão Especial de Avaliação Imobiliária para fins de desapropriação, no âmbito do Município de Armação dos Búzios.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área de terreno abaixo discriminada.
Fixa o valor das Tarifas do Serviço de Transporte Coletivo nas linhas municipais.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ISSQN, instituído pelo Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão de desconto na Parcela Única, Primeira e Segunda Parcelas do IPTU, instituído pelo Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão de desconto na Parcela Única, Primeira e Segunda Parcelas do IPTU, instituído pelo Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta.
Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta.
Dispõe sobre a transferência da Creche Escola Municipal Diva Nunes Chaves, criada pelo Decreto nº 19, de 18 de abril de 2011, no Bairro da Rasa, para a Escola Estadual Municipalizada Professora Maria Rita Coelho Novellino, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Programação Financeira, estabelece o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de Arrecadação para o Exercício de 2014.
Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, nas datas que menciona.
Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta.
Delega à Secretaria Municipal de Ordem Pública a competência para gerir e administrar a Defesa Civil do Município.
Delega ao Secretário Adjunto de Saúde a competência para gerir e administrar o Fundo Municipal de Saúde.
Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta.
Estipula a remuneração dos servidores do Magistério Público Municipal, admitidos excepcionalmente por tempo determinado.
Delega à Secretaria Municipal de Ordem Pública a competência para gerir e administrar a Guarda Marítima Ambiental.
Dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Município para o Exercício 2014, e dá outras providências.
Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos nos Exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.
Regulamenta a Lei nº 919, de 20 de dezembro de 2011, que institui a Rota Escravista no Município de Armação dos Búzios, e da outras providências
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 11.415.045,49 (Onze milhões, quatrocentos e quinze mil, quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.336.000,00 (Três milhões, trezentos e trinta e seis mil reais).
Veda a colocação de material de construção nas calçadas e nas ruas do Município de Armação dos Búzios, e da outras providências
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 329.000,00 (Trezentos e vinte nove mil reais).
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Suplementar na importância R$ 1.087.400,80 (Um milhão, oitenta e sete mil, quatrocentos reais e oitenta centavos).
