INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REGULAMENTANDO O ART. 47, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2007.

DISPÕE SOBRE ALTERAR O ARTIGO 10, § 2º, DA LEI Nº. 764, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ? APAE-BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAR OS ARTS. 30 , INCISO I, 40 E 50 , DA LEI N0 662, DE 25 DE JUNHO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N0 220, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME LEI N0 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DEL. CNE N0 09 DE 12/04/2012.

ALTERA O PLANO PLURIANUAL PREVISTO PARA 2010/2013, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 767 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A ESTRUTURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA ? FUNPREV DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES.

ALTERA A LEI N0 917, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 E ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CRIA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL E ALTERA O PRAZO DO SALARIO MATERNIDADE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, O DIA MUNICIPAL DA SOLIDARIEDADE.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? SMDC ? INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ? PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ? CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ? FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.