Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.
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Decreta Luto Oficial no Município de Armação dos Búzios, pelo período que menciona.
Dispõe sobre alterar o Decreto nº 180, de 18 de junho de 2014, que regulamentou o ordenamento, gerenciamento e controle de estacionamento nas áreas públicas destinadas a este fim, outorgando a pessoa física ou jurídica de direito privado, regulamenta a atividade no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
