Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, as áreas dos terrenos abaixo discriminadas.
Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta.
Dispõe sobre regulamentar o ordenamento, gerenciamento e controle de estacionamento nas áreas públicas destinadas a este fim, outorgando a pessoa física ou jurídica de direito privado, regulamenta a atividade no âmbito do Município de Armação dos Búzios,revogando-se o Decreto nº57/1998.
Regulamenta a Lei nº 1019, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre fixar o percentual da Revisão Geral Anual, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE FIXAR O PERCENTUAL DA REVISÃO GERAL ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declara regime especial de trabalho no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, nas datase horáriosque menciona.
Delega ao Secretário Adjunto de Saúde Administrativo a competência para gerir e administrar o Fundo Municipal de Saúde.
Dispõe sobre a alteração da Planilha de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Armação dos Búzios, estabelecido no § 1°,do art. 45, da Lei nº 917, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Delega competência ao Secretário Municipal de Fazenda, para o ato que menciona.
Dispõe sobre alteração na Estruturada Administração Pública Direta e dá outras Providências.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA ITINERANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OUTUBRO ROSA, DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE MAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área de terreno abaixo discriminada.
Institui a Comissão Especial de Avaliação Imobiliária para fins de desapropriação, no âmbito do Município de Armação dos Búzios.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fixa o valor das Tarifas do Serviço de Transporte Coletivo nas linhas municipais.
DISPÕE SOBRE CONCEDER O BENEFÍCIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BÚZIOS ? FUMIB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DO DEFICIENTE ? COMUDEF, PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ISSQN, instituído pelo Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE FIXAR AS DATAS COMEMORATIVAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ? APAE-BÚZIOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão de desconto na Parcela Única, Primeira e Segunda Parcelas do IPTU, instituído pelo Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ? COMPIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão de desconto na Parcela Única, Primeira e Segunda Parcelas do IPTU, instituído pelo Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
Dispõe sobre a transferência da Creche Escola Municipal Diva Nunes Chaves, criada pelo Decreto nº 19, de 18 de abril de 2011, no Bairro da Rasa, para a Escola Estadual Municipalizada Professora Maria Rita Coelho Novellino, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta.
Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta.
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
